Pai é desobrigado de pagar pensão para filho adulto e formado em istração 652z3p

9 de setembro de 2023, 16h52 11n40

A determinação de pagamento de pensão alimentícia, seja por meio de decisão judicial ou acordo extrajudicial, não implica automaticamente sua imutabilidade, nem torna a obrigação permanente. Se houver evidência de mudança na capacidade de pagamento ou na necessidade do beneficiário, pode-se pedir a redução, o aumento ou até mesmo a exoneração dos alimentos.

Com base nesse entendimento, a juíza Fernanda Baeta Vicente, da 8ª Vara de Família de Belo Horizonte, desobrigou um homem de pagar pensão ao filho de 23 anos. O rapaz já trabalha, é formado em istração de Empresas e cursa especializações em sua área de formação.

Desde 2002, 15% dos rendimentos líquidos do pai eram usados para pagar a pensão alimentícia. Ao entrar com a ação, ele destacou a formatura do filho, no fim de 2021.

Na decisão, a magistrada lembrou que a obrigação alimentícia não cessa necessariamente quando os filhos completam a maioridade, mas que, caso haja alterações na situação financeira de quem paga ou da pessoa que recebe a pensão, o interessado pode solicitar ao juiz, de acordo com as circunstâncias, a exoneração, a redução ou o aumento do encargo.

“Como se depreende dos autos, o alimentando está com 23 anos de idade completos e, ao que tudo indica, sadio e apto ao trabalho, não havendo elementos que denotem qualquer enfermidade ou justificativa razoável para a mantença da obrigação”, disse a juíza.

Para a magistrada, a idade do filho, a conclusão do ensino superior e os indícios de especialização mostraram-se suficientes para autorizar a desobrigação. “Pelo que consta, o filho recebe esse importe desde 2002, de maneira a representar um pensionamento superior a 20 anos, período adequado para propiciar ao alimentando meios de prover o próprio sustento.”

Segundo a juíza, manter a pensão alimentícia poderia causar danos irreversíveis ao pai, pois tal ordem não é ível de devolução ou restituição (irrepetibilidade dos alimentos).

O pai foi representado na ação pela advogada Neliane Rodrigues.

Clique aqui para ler a decisão
Processo 5106021-97.2023.8.13.0024

Na última quinta-feira (21), o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) aprovou, na Secretaria de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar (Semagro), o processo para aquisição de um imóvel no município de Dois Irmãos do Buriti que deve beneficiar, no mínimo, trezentas famílias. Há uma década, o instituto não realizava um projeto no estado.

A apresentação técnica do laudo de avaliação da Fazenda Correntes, que deixou clara a finalidade e os objetivos do projeto, foi seguida de uma explicação detalhada sobre os trâmites do processo a partir da aprovação.

Podendo aproveitar 60% da propriedade de 5,8 mil hectares – avaliada em R$ 55 milhões – o Incra espera assentar 300 famílias, distribuindo em torno de 10 a 12 hectares para cada uma delas.

O chefe da Divisão de obtenção de terras SR16 do Incra de Mato Grosso do Sul, Marcos Bezerra, destacou que a celeridade do processo só foi possível por que a decisão do colegiado do Conselho Estadual de Desenvolvimento Rural Sustentável (Cedrs/MS) desobriga o Incra da realização de audiência pública para aprovação do projeto. “Não terminaríamos o processo esse ano se tivéssemos que realizar uma audiência pública que tem prazos e trâmites extremamente burocráticos” completou.

O secretário da Semagro, Jaime Verruck, destacou que resgatar o papel do Cedrs/MS com a reativação dos conselhos municipais, foi fundamental para o andamento do processo. Os Conselhos possuem uma responsabilidade muito grande na geração de desenvolvimento sustentável do Estado e no comprometimento do Governo com a criação de oportunidades para que um maior número de famílias receba um pedaço de terra e tenha resgatada a sua dignidade.

“Somos um Estado essencialmente agrícola, com vocação e demanda por produção principalmente de hortigranjeiros. Sabedores disso, trabalhamos as políticas públicas criando condições para que as pessoas com vocação para a produção que não estejam no campo, tenham uma oportunidade” destacou.

Na Vila Madalena, zona oeste de São Paulo, será construído um edifício de 13 andares todo feito de madeira certificada, sem uso de concreto ou cimento.

O início das obras está previsto para meados de 2019, mas o uso do prédio ainda não foi definido, segundo Dario Guarita Neto, sócio-fundador da Amata, empresa de manejo florestal responsável pela iniciativa.

“A ideia não é ter vários apartamentos, mas um convívio fluído, com espaços coworking e restaurantes”, diz.

Ninguém acertou as seis dezenas do concurso 1.970 da Mega-Sena, realizado na noite desta quinta-feira (21) em Guararema (SP). 1un6r

Veja as dezenas sorteadas: 05 – 10 – 18 – 24 – 39 – 52. 1v1az

A quina teve 87 acertadores, e cada um levará R$ 25.762,24. Outras 6.153 apostas ganharam a quadra, com R$ 520,37 para cada um. x5q18

O próximo sorteio ocorre no sábado e pode pagar R$ 35 milhões. 6x594k

Excepcionalmente, serão três concursos nesta semana, como parte da “Mega Semana da Primavera”. O primeiro se deu na terça (19); o último será no sábado (23). Normalmente, os sorteios ocorrem às quartas e sábados. 6l5t2u

Para apostar na Mega-Sena 2l366j

As apostas podem ser feitas até as 19h (de Brasília) do dia do sorteio, em qualquer lotérica do país. A aposta mínima custa R$ 3,50. 716t6g

Probabilidades 91v9

A probabilidade de vencer em cada concurso varia de acordo com o número de dezenas jogadas e do tipo de aposta realizada. Para a aposta simples, com apenas seis dezenas, com preço de R$ 3,50, a probabilidade de ganhar o prêmio milionário é de 1 em 50.063.860, segundo a Caixa. 2bc5o

Já para uma aposta com 15 dezenas (limite máximo), com o preço de R$ 17.517,50, a probabilidade de acertar o prêmio é de 1 em 10.003, ainda segundo a Caixa. 5q260

Para ampliar o número de eleitores com cadastro biométrico, a Justiça Eleitoral vai ‘perdoar’ multas aplicadas a quem não pôde votar nas últimas eleições em Campo Grande. A decisão, do juiz Coordenador da Revisão Eleitoral da Capital, Vitor Luis de Oliveira Guibo, também leva em consideração a necessidade de revisão de eleitorado. 3j6s46

Portanto, de 18 de setembro de 2017 a 18 de março de 2018, “ficam isentos de pagamento de multa eleitoral por ausência ao pleito, alistamento tardio ou cancelamento de título eleitoral todos os eleitores que realizarem procedimento de Requerimento de Alistamento Eleitoral RAE, nas modalidades alistamento, revisão ou transferência, neste município”.Para a concessão desta isenção ficam os atendentes de todos os postos de atendimentos da justiça eleitoral dispensados de colher Requerimento de Dispensa de Multa ou Declaração de Insuficiência Econômica, diz a publicação do diário oficial do TRE-MS (Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul) desta terça-feira (19). 553bv

Vale ressaltar que a regra não é válida às multas aplicadas em decorrência de processos judiciais ou istrativos. Além da baixa adesão da população em busca do cadastro biométrico, o magistrado considerou que nem todos os postos dispõem de bancos ou correspondentes bancários, o que tem dificultado o pagamento das multas. 46h57

Abstenções g6le

Em Campo Grande o número de abstenções chamou a atenção em 2016. No primeiro turno 114.286 eleitores não foram as urnas, totalizando 19,20% de faltantes. Já no segundo turno esse percentual subiu para 22,35%, correspondente a 132.865 pessoas que não votaram. Segundo o TRE-MS informou logo após as eleições do ano ado, as multas aos faltosos resultaria em arrecadação no valor de R$ 867.500 mil. Isso porque cada falta gera multa de R$ 3,51. (Foto Ilustrativa) 514hv

O juiz federal Sérgio Moro negou nesta segunda-feira, 4, ao ex-presidente Lula a suspensão dos interrogatórios do processo sobre suposta propina da Odebrecht ao petista. Prestam depoimento a partir das 14h o empreiteiro Marcelo Odebrecht, o executivo Paulo Ricardo Baqueiro de Melo, da companhia, e o empresário Demerval de Souza Gusmão Filho.

“Indefiro o requerimento de suspensão das audiências por falta de amparo legal”, decidiu Moro.

A defesa de Lula havia solicitado ‘uma série de provas’ e a suspensão dos interrogatórios, de hoje e das quartas-feiras, 6 e 13. Nesta última, o petista ficará frente a frente com Moro.

Em sua decisão, o magistrado afirmou que ‘a defesa pode requerer provas no curso do processo, especificamente provas cuja necessidade surgiu no decorrer da instrução, aliás, fase processual própria do artigo 402 do Código de Processo Penal e que sucede aos interrogatórios’.

“Não há base legal, porém, para a pretensão da defesa de Luiz Inácio Lula da Silva de requerer tais provas antecipadamente e com isso suspender o processo para aguardar a produção dessas mesmas provas”, anotou o juiz da Lava Jato.

Segundo o magistrado, ‘vários dos questionamentos da defesa quanto aos documentos juntados pelo Ministério Público Federal e pela defesa de Marcelo Bahia Odebrecht poderão ser formulados aos acusados em seus interrogatórios, sendo a manutenção das oitivas também úteis por esse motivo’.

“Isso sem prejuízo de serem os acusados ouvidos novamente para questões complementares no futuro acerca dos documentos recentemente juntados, se isso se mostrar realmente necessário”, observou.

Nesta ação, Lula é acusado de corrupção iva e lavagem de dinheiro sobre contratos entre a Odebrecht e a Petrobrás.

O Ministério Público Federal aponta que propinas pagas pela empreiteira chegaram a R$ 75 milhões em oito contratos com a estatal. Este montante, segundo a força-tarefa da Lava Jato, inclui um terreno de R$ 12,5 milhões para Instituto Lula e cobertura vizinha à residência de Lula em São Bernardo de R$ 504 mil.

Além do ex-presidente, também respondem ao processo o ex-ministro Antonio Palocci (Fazenda e Casa Civil/Governos Lula e Dilma), seu ex-assessor Branislav Kontic, o advogado Roberto Teixeira, compadre de Lula, o empreiteiro Marcelo Odebrecht e outros três investigados.

Com a cotação inalterada desde o final de março, o frango é o único dos três animais vivos a registrar em agosto variação de preço igual a zero.

Com a cotação inalterada desde o final de março, o frango é o único dos três animais vivos a registrar em agosto variação de preço igual a zero. Aliás, pelo quarto mês consecutivo, o que faz com que o desempenho dos oito primeiros meses de 2017 seja 8,34% inferior ao de idêntico período do ano ado.

E se, em relação aos mesmos oito meses de 2014 e 2015 os resultados do frango vivo são positivos (+9,91% e +5,93%, respectivamente), permanecem muito aquém da inflação (IPCA) acumulada, o que significa que permanece com um valor real continuamente decrescente.

Mas sob esse aspecto, nem boi e suíno escapam. O boi em pé, após dois meses de indefinições, voltou a reagir em agosto, mas permanece com preços negativos em relação ao que foi registrado entre janeiro e agosto dos dois últimos anos. Além disso, em três anos sua evolução de preços mantém-se em índices inferiores aos da inflação.

O suíno, é verdade, registra boa evolução de preços no mês (+11,44%) e, no ano, alcança valor médio que supera a inflação dos oito primeiros meses de 2015 e 2016. Porém, em relação a janeiro-agosto de 2014 apresenta evolução de preço (+11,32%) que corresponde à metade da inflação acumulada no período (+22,42%).

Para frango e suíno a situação poderia ser bem pior não fosse seus dois principais fatores de custo – milho e farelo de soja – virem registrando uma superprodução que faz com que seus preços permanecem com valores nominais e/ou reais negativos – no mês e no ano.

FONTE: AVISITE.

A demanda global por fertilizantes deve alcançar 200 milhões de toneladas até 2021, ante 182 milhões de toneladas atualmente, disse nesta terça-feira a diretora-geral da Associação Internacional de Fertilizantes (IFA, na sigla em inglês), Charlotte Hebebrand, durante evento sobre o setor em São Paulo.
Segundo a executiva, o consumo desses insumos mundo afora deverá crescer 1,5 por cento ao ano até 2021, enquanto a oferta tende a aumentar mais de 2 por cento ao ano no mesmo período.

Ela disse que a oferta deverá crescer mais que a demanda graças ao aumento de produção em regiões como Estados Unidos e África. Além disso, o avanço tecnológico no campo, com a agricultura de precisão, e mesmo sementes mais produtivas também explicam um crescimento menor na demanda por fertilizantes, que por sua vez também estão ficando mais eficientes.

“As grandes regiões exportadoras serão China, América do Norte e países da Ásia ocidental, que têm grande crescimento em fosfato. Já os maiores importadores serão a Índia, o Brasil e a África, que embora represente apenas 2 por cento do mercado global de fertilizantes, tem uma demanda crescendo muito”, afirmou Charlotte a jornalistas no intervalo do 7° Congresso Brasileiro de Fertilizantes.

Por componente, a diretora-geral da IFA disse que a entidade espera um aumento de demanda de 1,2 por cento ao ano para o nitrogênio até 2021, com a oferta elevando-se em 1,8 por cento ao ano. Isso deve resultar em um superávit mundial de 10 milhões de toneladas do produto daqui a quatro anos, ante 8 milhões de toneladas em 2016.

Quanto ao ácido fosfórico, as projeções da IFA são de incremento de 1,8 por cento ao ano na demanda e de 2,4 por cento ao ano na oferta até 2021, elevando o excedente global desse componente de 2 milhões de toneladas em 2016 para cerca de 3 milhões de toneladas.

No caso do potássio, a demanda deverá crescer em 2,2 por cento ao ano e a oferta, em 3,8 por cento ao ano, com o superávit desse produto dobrando de 3 milhões para 6 milhões de toneladas até 2021.