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Comissão exige depósito prévio de multa do Procon para que empresa possa recorrer 57u36
A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou proposta que exige depósito prévio em juízo do valor de multa imposta por Procons como condição de apresentação de recurso em segunda instância judicial com o objetivo de impugnar a aplicação…